| Projeto: |
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PL 84 08/03/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-84/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0084-2016 |
| Promovente: |
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Abou Anni / Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O ART. 2º-B À LEI Nº 10.154, DE 07 DE OUTUBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A FIM DE AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NOS VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANUNCIO / AUTORIZACAO / CONTRAPARTIDA / ESPACO PUBLICITARIO / INSTALACAO / LEI 10.154/1986 / PARA BRISA / PUBLICIDADE / PUBLICIDADE MUNICIPAL / REMUNERACAO / TRANSPORTE ESCOLAR / VEICULACAO PUBLICITARIA / VEICULOS / VIDRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1041-2016
ver documento ADMS0202-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/03/2016 | Encaminhado em 09/03/2016 | | SGP42 | Recebido em 09/03/2016 | Encaminhado em 09/03/2016 | | SGP22 | Recebido em 09/03/2016 | Encaminhado em 09/03/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2016 | Encaminhado em 10/03/2016 | | PRESID | Recebido em 10/03/2016 | Encaminhado em 10/03/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/03/2016 | Encaminhado em 16/03/2016 | | CCJ | Recebido em 16/03/2016 | Encaminhado em 21/06/2016 | | ADM | Recebido em 22/06/2016 | Encaminhado em 31/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 31/01/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 09/03/2017 | | SGP12 | Recebido em 12/06/2017 | Encaminhado em 27/06/2017 | | ADM | Recebido em 18/09/2017 | Encaminhado em 03/04/2019 | | ECON | Recebido em 03/04/2019 | Encaminhado em 08/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | ECON | Recebido em 18/02/2021 | |
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